Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.473, de 8 de Novembro de 1854

EMENTA: Marca os Emolumentos das Repartições Geral e Especiaes das Terras Publicas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1854, Página 359 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
REPARTIÇÃO GERAL DAS TERRAS PÚBLICAS - Emolumento - Fixação