Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.449, DE 28 DE AGOSTO DE 1867 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.449, DE 28 DE AGOSTO DE 1867
Autorisa o Governo para mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte o estudante Henrique de Serpa Pinto.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da
Assembléa Geral:
Art. 1º Fica o
Governo autorisado para mandar matricular no 1º anno medico da Côrte o estudante
Henrique de Serpa Pinto, prestando, antes do acto do referido anno, exame de
Mathematicas que por doente deixou de fazer em tempo.
Art. 2º Ficão revogadas as
disposições em contrario.
José Joaquim Fernandes Torres, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte oito de Agosto de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Joaquim Fernandes Torres
Martim Francisco Ribeiro de Andrada.
Transitou na Chancellaria do Imperio em 2 de Setembro de 1867. - José da Cunha Barboza.- Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 5 de Setembro de
1867.- Fausto Augusto de Aguiar.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 5/9/1867, Página 78 Vol. 1 pt I (Publicação Original)