Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.430, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1891 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.430, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1891
Eleva á categoria de Consulado o Vice-Consulado no Havre.
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ás conveniencias do serviço publico, resolve elevar á categoria de Consulado o Vice-Consulado no Havre.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e interino das Relações Exteriores assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 23 de fevereiro de 1891, 3º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
T. de Alencar Araripe.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1891
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 556 Vol. 4 (Publicação Original)