Legislação Informatizada - Decreto nº 1.429, de 14 de Setembro de 1854 - Publicação Original
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Decreto nº 1.429, de 14 de Setembro de 1854
Eleva a Thesouraria do Pará á 2ª Classe da 1ª Ordem, e crea mais huma Secção na do Maranhão.
Attendendo ás necessidades do serviço publico, e Usando da autorisação concedida pela Lei nº 563 de 4 de Julho de 1850: Hei por bem Ordenar o seguinte.
Art. Unico. Fica elevada á 2ª Classe da 1ª Ordem a Thesouraria de Fazenda da Provincia do Pará; e creada na da Provincia do Maranhão huma quarta Secção de objectos militares.
O Visconde de Paraná, Conselheiro d'Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em quatorze de Setembro de mil oitocentos cincoenta e quatro, trigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1854, Página 301 Vol. 1 pt I (Publicação Original)