Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.424, DE 28 DE AGOSTO DE 1867 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.424, DE 28 DE AGOSTO DE 1867
Autorisa o Governo a mandar aceitar na Faculdade de Medicina da Bahia os exames de preparatorios feitos por João José de Souza Menezes Junior na Faculdade de Direito em Pernambuco.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da
Assembléa Geral:
Art. 1º Fica o
Governo autorisado a mandar aceitar na Faculdade de Medicina da Bahia os exames
de preparatorios feitos por João José de Souza Menezes Junior na Faculdade de
Direito em Pernambuco.
Art. 2º Ficão
revogadas as disposições em contrario.
José Joaquim Fernandes Torres, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte oito de Agosto de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Joaquim Fernandes Torres
Martim Francisco Ribeiro de Andrada.
Transitou na Chancellaria do Imperio em 31 de Agosto de 1867. - José da Cunha Barboza. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 5 de Setembro de
1867. - Fausto Augusto de Aguiar.
- Coleção de Leis do Brasil - 5/9/1867, Página 51 Vol. 1 pt I (Publicação Original)