Legislação Informatizada - DECRETO Nº 141, DE 20 DE OUTUBRO DE 1837 - Publicação Original
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DECRETO Nº 141, DE 20 DE OUTUBRO DE 1837
Approvando a Jubilação concedida ao Padre Luiz Florentino de Almeida Catanho.
O Regente interino em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Art. 1º Fica approvada a Jubilação concedida ao Padre Luiz Florentino de Almeida Catanho, na cadeira de Professor de Grammtica Latina do Collegio das Artes do Curso Juridico de Olinda, com o ordenado por inteiro, na conformidade do Decreto de dezasete de Agosto do corrente anno.
Art. 2º Ficão sem effeito todas as disposições em contrario.
Bernardo Pereira de Vasconcellos, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Outubro de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.
PEDRO DE ARAUJO LIMA.
Bernardo Pereira de Vasconcellos.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1837, Página 101 Vol. 1 pt I (Publicação Original)