Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.395, DE 18 DE MAIO DE 1893

EMENTA: Manda executar o accordo ampliativo sobre a execução das cartas rogatorias, concluido entre o Brazil e a Republica do Perú em 8 de Junho de 1891.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1893, Página 403 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: O Texto do Anexo encontra-se Digitalizado.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Brasil - Peru - Carta Rogatória - Execução