Legislação Informatizada - Decreto nº 1.383, de 26 de Abril de 1854 - Publicação Original

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Decreto nº 1.383, de 26 de Abril de 1854

Abre ao Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça hum credito supplementar de 20.000$000 para occorrer ás despezas, no exercicio de 1853 - 54, com Justiças de 1ª Instancia.

     Não sendo sufficiente a quantia votada no paragrapho quarto do Artigo terceiro da Lei do Orçamento em vigor, para as despezas com Justiças de primeira Instancia, Hei por bem, de conformidade com o paragrapho segundo do Artigo quarto da Lei numero quinhentos oitenta e nove de nove de Setembro de mil oitocentos e cincoenta, e Tendo Ouvido o Conselho de Ministros, Autorisar o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça a despender, alêm da quantia votada, mais a de vinte contos de réis, do que dará conta ao Corpo Legtslativo, na sua proxima futura reunião, para ser definitivamente approvado. José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e seis de Abril de mil oitocentos cincoenta e quatro, trigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Thomaz Nabuco de Araujo.




 


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1854


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1854, Página 163 Vol. 1 pt I (Publicação Original)