Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 138, DE 15 DE OUTUBRO DE 1837
EMENTA: Fazendo extensivas ao delicto de furto de escravos as penas e mais disposições estabelecidas para o de roubo.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1837, Página 99 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
FURTO - Escravo - Penalidade - Equiparação - Crime - Roubo