Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.327-A, DE 31 DE JANEIRO DE 1891 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.327-A, DE 31 DE JANEIRO DE 1891
Manda vigorar no exercicio de 1891 o orçamento municipal approvado para o de 1890.
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que representou o Conselho de Intendencia Municipal, resolve mandar vigorar no exercicio de 1891, até ser approvada a respectiva proposta, o orçamento municipal do exercicio de 1890, approvado pelo decreto n. 517 de 23 de junho de 1890.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Interior assim o fará executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 31 de janeiro de 1891, 3º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
João Barbalho Uchôa Cavalcanti.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1891
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 345 Vol. 4 (Publicação Original)