Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.311, DE 27 DE JUNHO DE 1866 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.311, DE 27 DE JUNHO DE 1866

Approva o Decreto de 22 de Outubro de 1864, que aposentou o Conselheiro Vicente Ferreira da Costa Piragibe, Director Geral da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra.

     Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral.

     Art. 1º Fica approvado o Decreto de 22 de Outubro de 1864, que aposentou o Conselheiro Vicente Ferreira da Costa Piragibe, Director Geral da 1ª Directoria da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, com o ordenado que lhe competir pela tabella annexa ao Regulamento, que baixou com o Decreto nº 2677 de 27 de Outubro de 1860, contando-se para esse fim o tempo que tiver de serviço no Exercito; ficando porém sem vencimento do soldo que lhe toque em virtude de reforma.

     Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.

     Angelo Muniz da Silva Ferraz, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte sete de Junho de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

ANGELO MONIZ DA SILVA FERRAZ

José Thomaz Nabuco de Araujo.

     Transitou na Chancellaria do Imperio em 2 de Julho de 1866. - O Director Geral interino, José da Cunha Barboza. - Registrado.

Publicado nesta Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra em 6 de Julho de 1866. - Marianno Carlos de Souza Corrêa.

    


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1866


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 58 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)