Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.300, DE 22 DE JUNHO DE 1866 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.300, DE 22 DE JUNHO DE 1866
Autoriza o Governo a mandar matricular na Faculdade de Medicina da Côrte o estudante Norberto de Alvarenga Mafra.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral.
Art. 1º Fica o Governo autorizado o mandar matricular no primeiro anno do curso medico desta Côrte o estudante Norberto de Alvarenga Mafra, sendo obrigado a fazer, em tempo opportuno, os exames preparatorios que lhe faltão de inglez e de historia.
Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.
O Marquez de Olinda, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Junho de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.
José Thomaz Nabuco de Araujo.
Transitou na Chancellaria do Imperio em 25 de Junho de 1866. - O Director Geral interino, José da Cunha Barboza. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 2 de Julho de 1866. - Fausto Augusto de Aguiar.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 47 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)