A Rgencia em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II, Houve por bem Saccionar e Manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.

     Art unico. Fica approvada a pensão de duzentos novento e quatro mil réis concedida por Decreto de 10 de Abril do corrente anno a José Pereira Penin, 2º Tenente da Armada Nacional.

     Antéro José Ferreira de Brilo, do Conselho de Sua Magestade Imperial, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, incumbido interinamente da Repartição da Marinha, o tenha assim entendido e faça expedir os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em nove de Agosto de mil oitocentos trinta e quatro, decimo terceiro da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOÃO BRAULIO MONIZ.

Antéro José Ferreira de Brito.

     Cumpra-se e registre-se. Palacio do Rio de Janeiro em 9 de Agosto de 1834.- Ferreira de Brito.

Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho.

     Transitou na Chancellaria do Imperio em 11 de Agosto de 1834.- João Carneiro de Campos.

     Nesta Secretario de Estado dos Negocios da Marinha foi publicada a presente Resolução aos 12 de Agosto de 1834.- No impedimento do Official-maior José Cupertino de Jesus.