O Regente em Nome do Imperador Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. Unico. Fica approvada a tença annual de oitenta mil réis, concedida por Decreto de vinte oito de Fevereiro de mil oitocentos trinta e cinco, ao Tenente Coronel reformado Luiz Emigdio de Castro, em remuneração de seus serviços, diminuindo-se porêm a quantia de vinte mil réis, quando tenha obtido o Habito da Ordem de Aviz.

     Manoel Alves Branco, do Conselho do Mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio de Rio de Janeiro em cinco de Julho de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.

Diogo Antonio Feijó.

Manoel Alves Branco.