Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.298, DE 22 DE JUNHO DE 1866

EMENTA: Autoriza o Governo a mandar admittir á exame do quinto anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante João Baptista Pinheiro Côrte Real.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 45 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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MATRÍCULA - Faculdade - Direito - Recife, PE - Autorização