O Regente interino em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.

     Artigo Unico. O Governo fica autorisado a conceder licença, pelo tempo que julgar conveniente, ao Capitão do Corpo de Engenheiros Ricardo José Gomes Jardim, para ir á Europa adquirir os conhecimentos praticos, relativos á instrucção theorica que tem obtida na sua profissão: facilitando-lhe os meios precisos para o dito fim, e concedendo-lhe os vencimentos correspondentes á sua patente, como parecer justo ao mesmo Governo.

     Sebastião do Rego Barros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios Palacio do Rio de Janeiro em doze de Outubro de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto, da Independencia e do Imperio.

PEDRO DE ARAUJO LIMA.

Sebastião do Rego Barros.