Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.278, DE 25 DE MAIO DE 1866 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.278, DE 25 DE MAIO DE 1866
Approva a aposentadoria concedida por Decreto de 17 de Junho de 1865 a João Antonio de Sepulveda Figueiredo no lugar de preparador do Observatorio Astronomico.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral.
Artigo 1º Fica approvada a aposentadoria concedida por Decreto de 17 de Junho de 1865 a João Antonio de Sepulveda Figueiredo no lugar de preparador do Observatorio Astronomico.
Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.
Angelo Moniz da Silva Ferraz, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte cinco de Maio de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Angelo Moniz da Silva Ferraz.
José Thomaz Nabuco de Araujo.
Transitou na Chancellaria do Imperio em 30 de Maio de 1866. - O Director Geral interino, José da Cunha Barboza. - Registrado.
Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra em 12 de Junho de 1866. - Marianno Carlos de Souza Corrêa.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 24 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)