Legislação Informatizada - DECRETO Nº 127, DE 11 DE OUTUBRO DE 1837 - Publicação Original

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DECRETO Nº 127, DE 11 DE OUTUBRO DE 1837

Approvando a Tença concedida ao Major Antonio Luiz de Lemos.

     O Regente interino em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado, e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Artigo Unico. Fica approvada a Tença annual de oitenta mil réis, concedida per Decreto de dez de Novembro de mil oitocentos trinta e seis ao Major Antonio Luiz de Lemos, com o augmento de dez mil réis tambem annuaes, por ter sido ferido em campanha.

     Bernardo Pereira de Vasconcellos, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em onze de Outubro de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.

PEDRO DE ARAUJO LIMA.

Bernardo Pereira de Vasconcellos.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1837


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1837, Página 93 Vol. 1 pt I (Publicação Original)