Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.261, DE 10 DE JANEIRO DE 1891 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.261, DE 10 DE JANEIRO DE 1891
Eleva á categoria de batalhão a 1ª secção de batalhão de infantaria do serviço activo da Guarda Nacional da comarca de Penedo, no Estado das Alagôas.
O chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil resolve decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica elevada á categoria de batalhão, com seis companhias e a designação de 40º, a 1ª secção de batalhão de infantaria do serviço activo da Guarda Nacional da comarca de Penedo, no Estado das Alagôas, devendo o mesmo batalhão ser formado com os guardas nacionaes qualificados na freguezia do municipio do Porto Real do Collegio; revogadas as disposições em contrario.
O Ministro dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, no Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1891, 3º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
M. Ferraz de Campos Salles.
- Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 175 Vol. 4 (Publicação Original)