Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.258-A, DE 20 DE ABRIL DE 1866
EMENTA: Sobre os menores, que tem direito ao montepio de Marinha, por serem filhos de Officiaes das diversas classes, contribuintes do mesmo montepio.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR - Filho Menor - Normas