O Regente, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro Segundo, Tem Sanccionado, e Manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Artigo Unico. O vencimento, que d'ora em diante deve perceber Feliciano da Silva Tavares, aposentado no Lugar de Recebedor do Sello, Novos e Velhos Direitos da Provincia da Bahia, será regulado pelo ordenado que percebia na data do Decreto da sua aposentadoria.

     Joaquim José Rodrigues Torres, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar com os Despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Junho de mil oitocentos o quarenta, decimo nono da Independencia e do Imperio.

PEDRO DE ARAUJO LIMA.
Joaquim José Rodrigues Torres.