Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.237, DE 24 DE SETEMBRO DE 1864

EMENTA: Reforma a Legislação Hypothecaria, e estabelece as bases das sociedades de credito real.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 69 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
HIPOTECA - Autorização - Alteração - Legislação.
CREDITO HIPOTECARIO - Estabelecimento - Fundamentação - Sociedades.