Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12, DE 19 DE JUNHO DE 1838 - Publicação Original
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DECRETO Nº 12, DE 19 DE JUNHO DE 1838
Sobre Pensão.
Approvando a Pensão annual de trezentos mil réis, concedida por Decreto de 27 de Junho de 1829 a D. Maria Adelaide Pinto Vavarro, para si, e para seus filhos, em remuneração dos serviços de seu marido o Desembargador José Navarro de Andrade.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1838
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1838, Página 8 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)