Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.181, DE 9 DE MARÇO DE 1864 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.181, DE 9 DE MARÇO DE 1864
Autorisa o Governo para mandar admittir o estudante Antonio Ferreira França a exame das materias do primeiro anno da Faculdade de Direito de S. Paulo, e á matricula do segundo, no caso de ser approvado.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:
Artigo Unico. Fica o Governo autorisado para mandar admittir o estudante Antonio Ferreira Franca a exame das materias do primeiro anno da Faculdade de Direito de S. Paulo, e á matricula do segundo, no caso de ser approvado, pagando os direitos correspondentes ás matriculas de ambos os annos; revogadas as disposições em contrario.
José Bonifacio de Andrada e Silva, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em nove de Março de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independençia, e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Bonifacio de Andrada e Silva.
Zacarias de Góes e Vasconcellos.
Transitou na Chancellaria do Imperio em 10 de Março de 1864. - Josino do Nascimento Silva. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 11 de Março de 1864. - Fausto Augusto de Aguiar.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 2 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)