Legislação Informatizada - Decreto nº 1.177, de 23 de Dezembro de 1892 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 1.177, de 23 de Dezembro de 1892

Extingue o Conselho Director da Instrucção Primaria e Secundaria do Districto Federal.

     O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, á vista do disposto no art. 58, lettra F, da lei n. 85 de 20 de setembro ultimo, resolve extinguir o Conselho Director da Instrucção Primaria e Secundaria do Districto Federal, creado e organizado de conformidade com os arts. 52 e 54 do regulamento approvado pelo decreto n. 981, de 8 de novembro de 1890. Revogam-se as disposições em contrario.

Capital Federal, 23 de dezembro de 1892, 4º da Republica.

Floriano Peixoto.
Fernando Lobo.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1892


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 1892, Página 1109 Vol. 1 pt II (Publicação Original)