O Regente, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro Segundo, Tem Sanccionado, e Manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Artigo Unico. Fica approvada a aposentadoria concedida por Decreto de vinte de Junho de mil oitocentos trinta e tres, ao Padre Franscisco Manoel da Silva, na Cadeira de Grammatica Latina da Villa de Nossa Senhora do Bom Successo de Minas Novas, na Provincia de Minas Geraes, com o mesmo ordenado de quatrocentos mil réis, que percebia emquanto exerceu o magisterio.

     Joaquim José Rodrigues Torres, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em tres de Junho de mil oitocentos e quarenta, decimo nono da Independencia e do Imperio.

PEDRO DE ARAUJO LIMA.
Joaquim José Rodrigues Torres.