Legislação Informatizada - Decreto nº 1.153, de 13 de Abril de 1853 - Publicação Original
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Decreto nº 1.153, de 13 de Abril de 1853
Abre ae Ministerio da Fazenda hum credito supplementar de 434.432.$167 para o exercicio de 1850 - 1851.
Tendo-se verificado em alguns artigos de despeza do Ministerio da Fazenda do exercicio de 1850 - 1851 a necessidade de maior credito do que o aberto no art. 7º da Lei n. 555 de 15 de Junho de 1850, e no art. 2º da de 16 de Setembro de 1851 n. 627: Hei por bem, em conformidade do § 2º do art. 4º da Lei n. 589 de 9 de Setembro de 1850, e Tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros, Abrir um credito ao mencionado Ministerio de 434:432$167 nas rubricas constantes da tabella que com este baixa; devendo este credito supplementar ser levado em tempo competente ao conhecimento do Corpo Legislativo.
Joaquim José Rodrigues Torres, do Meu Conselho Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro aos 13 de Abril de 1853, 32º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
Tabella a que se refere o Decreto desta data autorisando o credito supplementar para o exercicio de 1850 - 1851
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§ |
4º | Pensionistas | 10:430$073 |
| § | 7º | Thesouro Nacional | 1:787$307 |
| § | 9º | Juizo dos Feitos da Fazenda | 3:593$564 |
| § | 10. | Alfândegas | 42:814$240 |
| § | 13. | Mesas de rendas e Collectorias | 20:024$037 |
| § | 23. | Premios de letras, descontos de assignanados da Alfandega, commissões, corretagens e seguros | 7:471$029 |
| § | 25. | Pagamento de emprestimo do cofre dos orphãos | 26:337$873 |
| § | 26. | Dito de bens de defuntos e ausentes | 220.878$971 |
| § | 27. | Reposições e restituições de direitos e outras | 83:849$593 |
| § | 31. | Eventuaes | 17:245$480 |
| 434:$432$167 |
Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Abril de 1853.
Joaquim José Rodrigues Torres.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1853, Página 200 Vol. 1 pt II (Publicação Original)