Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.149, de 21 de Setembro de 1861

EMENTA: Determina que a Lei nº 1.114 de 27 de Setembro de 1860, decretada para o exercicio de 1861-62, continue em vigor no anno financeiro de 1862-63, em quanto não fôr promulgada a Lei do Orçamento deste exercicio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1861, Página 25 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
ORÇAMENTO, !861/62 - Vigência - Prorrogação