Legislação Informatizada - DECRETO Nº 113, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1889 - Publicação Original
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DECRETO Nº 113, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1889
Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio de Padua, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio de Janeiro.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Art. 1º E`declarada de 1ª entrancia a comarca de Santo Antonio de Padua, creada no estado do Rio de Janeiro pelo decreto n. 16 de 27 deste mez.
Art. 2º O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação.
Art. 3º Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Santo Antonio de Padua, de que se compõe a comarca do mesmo nome.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 31 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
M. Ferraz de Campos Salles.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 363 Vol. 1 (Publicação Original)