Legislação Informatizada - DECRETO Nº 112, DE 11 DE OUTUBRO DE 1837 - Publicação Original
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DECRETO Nº 112, DE 11 DE OUTUBRO DE 1837
Approvando a Tença concedida ao Major José Jacintho Godinho.
O Regente interino em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da AssembIéa Geral Legislativa.
Artigo Unico. Fica approvada a Tença annual de oitenta mil réis, concedida por Decreto de quatorze de Julho de mil oitocentos trinta e cinco ao Major reformado José Jacintho Godinho.
Bernardo Pereira de Vasconcellos, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em onze de Outubro de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.
PEDRO DE ARAUJO LIMA.
Bernardo Pereira de Vasconcellos.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1837, Página 85 Vol. 1 pt I (Publicação Original)