O Regente em Nome do Imperador Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1.º Fica approvada a Tença annual de cento e vinte mil réis, concedida pelo Governo ao Tenente Coronel José da Silveira Sampaio, em remuneração de seus serviços, por Decreto de vinte hum de Maio de mil oitocentos trinta e cinco.

     Art. 2.º Ficão revogadas as disposições em contrario.

     Manoel Alves Branco, do Conselho do Mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio de Rio de Janeiro em cinco de Julho de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.

Diogo Antonio Feijó.

Manoel Alves Branco.