Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:

     Art. 1º He o Governo autorisado a mandar matricular e admittir a exame do primeiro anno da Faculdade de Medicina da Côrte a José Pereira da Costa Motta, huma vez que apresente certidão de exame de Mathematicas, preparatorio que lhe falta.

     Art. 2º Ficão revogadas para este fim quaesquer disposições em contrario.

     João de Almeida Pereira Filho, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em oito de Agosto de mil oitocentos e sessenta, trigesimo nono da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João de Almeida Pereira Filho.
João Lustosa da Cunha Paranaguá.

Transitou na Chancellaria do Imperio em 20 de Agosto de 1860. - Josino do Nascimento Silva. - Registrado.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 22 de Agosto de 1860. - José Bonifacio Nascentes de Azambuja.