Sendo insufficiente o credito votado no § 27 - Diversas despezas e eventuaes - do art. 6º da Lei n. 3397 de 24 de Novembro do anno passado para a despeza com o transporte de tropas e comedorias de embarque no corrente exercicio, e Tendo ouvido o Conselho de Ministros, e, na fórma do art. 20 da Lei n. 3140 de 30 de Outubro de 1882, a Secção de Guerra e Marinha do Conselho de Estado, Hei por bem Abrir ao Ministerio dos Negocios da Guerra o credito supplementar da quantia de 428:847$195, para fazer face á mencionada despeza.

    O Marechal de Campo Visconde de Maracajú, Conselheiro de Guerra, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido e expeça os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em 19 de Outubro de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Visconde de Maracajú.

    Senhor. - Mandou Vossa Magestade Imperial que a Secção dos Negocios da Guerra e Marinha do Conselho de Estado consulte sobre a necessidade do credito supplementar de 428:847$195 para a verba - Diversas despezas e eventuaes - do actual exercicio, a qual autorisa o dispendio de 370:000$ com o transporte de tropas e comedorias de embarque.

    A Lei do orçamento permitte a abertura de credito supplementar para dita verba, desde que a necessidade desse credito provenha de transporte de praças.

    E' com este fundamento justificado o pedido do referido credito; e não cabe á Secção recusal-o, louvando-se na exposição que lhe foi presente.

    Ao Poder Legislativo compete apreciar as razões que determinaram o procedimento do Governo, para decidir afinal sobre o assumpto como entender conveniente.

    Da exposição feita resalta que a despeza excedente do credito orçamentario está em parte realizada; cumprindo que, quanto a esta parte, se preencham as formalidades para que o pagamento se effectue.

    Nos termos expostos, não se oppõe a Secção, visto estar observada a condição do art. 20, § 1º, da Lei n. 3140 de Outubro de 1882, á abertura do credito supplementar de que se trata, uma vez que caiba no maximo que o art. 20, § 1º, da Lei n. 3229 de 3 de Setembro de 1884 autorisa.

    Vossa Magestade Imperial Resolverá o que for mais acertado.

    Sala das conferencias da Secção de Guerra e Marinha do Conselho de Estado, 14 de Outubro de 1889. - Manoel Francisco Correia. - Visconde Vieira da Silva. - Visconde de Beaurepaire Rohan.

    Repartição Fiscal annexa á Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, 3 de outubro de 1889.

    Exm. Sr. Conselheiro. - Cumpre-me apresentar a V. Ex. a demonstração do estado do credito votado pelo art. 6º § 27 da Lei n. 3397 de 24 de Novembro do anno passado para a despeza com transporte de tropas e comedorias de embarque.

    Tendo sido consignado para a referida despeza o credito de 370:000$, verifica-se pela respectiva escripturação haver-se pago pelo Thesouro Nacional, até 14 de Setembro proximo passado, a quantia de 314:332$990, pela Pagadoria das Tropas 3:739$454 e concedido ás Thesourarias de Fazenda das Provincias o credito de 50:000$, o que perfaz o total de 368:072$444, ficando disponivel daquelle credito a quantia de 1:927$556.

    Existindo, porém, nesta repartição contas das companhias nacionaes de paquetes a vapor, das estradas de ferro D. Pedro II, Principe do Gran-Pará, S. Paulo e Rio de Janeiro, da lancha a vapor Pedro II e do Ministerio da Marinha para pagamento da quantia de 270:774$751, como vê-se da tabella B, e orçando-se a despeza dos ultimos quatro mezes do exercicio corrente em 160:000$, em consequencia das ordens expedidas e a que ainda for autorisada até ao fim do mesmo, teremos elevada a despeza com semelhante serviço a 798:847$195 que, comparada com o referido credito de 370:000$, dá o deficit de 428:847$195.

    Justifica-se aquelle excesso de despeza com o maior movimento que teve a força de linha, depois da reorganisação feita pelos Decretos ns. 10.015 e 10.097, de 18 de Agosto e 1 de Dezembro do anno findo, e bem assim a que se realizou com o transporte das forças de observação para a Provincia de Matto Grosso e o seu regresso a esta Côrte, na importancia de 184:068$225.

    Assim, pois, convem abrir-se um credito supplementar da quantia de 428:847$195 para liquidação de toda a despeza com o transporte de tropas e comedorias de embarque, visto facultar a tabella B, annexa ao orçamento vigente, a abertura de um credito para transporte de tropas, ouvida, porém, a Secção de Marinha e Guerra do Conselho de Estado, na fórma do art. 20 da Lei n. 3140 de 30 de Outubro de 1882.

    Deus Guarde a V. Ex. - O Director, Francisco Augusto de Lima e Silva.

1889

MINISTERIO DA GUERRA

DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DO CREDITO DO § 27 - DIVERSAS DESPEZAS E EVENTUAES

Transporte de tropas e comedorias de embarque

    Segunda Secção da Repartição Fiscal do Ministerio da Guerra, 1 de Outubro de 1889. - O Chefe, José Albano Fragoso.

A

1889

§ 27 - DIVERSAS DESPEZAS E EVENTUAES

Demonstração da despeza paga com transporte de tropas e comedorias de embarque

    Pelo Thesouro:

    Segunda Secção da Repartição Fiscal do Ministerio da Guerra, 1 de Outubro de 1889. - O Chefe, José Albano Fragoso.

B

1889

§ 27 - DIVERSAS DESPEZAS E EVENTUAES

Demonstração da despeza a pagar-se com transporte de tropas e comedorias de embarque

    Companhia Nacional de navegação a vapor:

    Terceira Secção da Repartição Fiscal do Ministerio da Guerra, 1 de Outubro de 1889. - O chefe, Braziliano Cesar Petra de Barros.

Senhor. - Pelo art. 6º da Lei n. 3397 de 24 de Novembro do anno passado foi consignado ao Ministerio da Guerra, no § 27 - Diversas despezas e eventuaes - do exercicio corrente, para transporte de tropas e comedorias de embarque, o credito de 370:000$000.

    Para semelhante despeza nas Provincias foi distribuida ás Thesourarias de Fazenda a quantia de 50:000$ e tem sido paga pelo Thesouro Nacional e Pagadoria das Tropas até 14 de Setembro ultimo a de 318:072$444, o que perfaz o total de 368:072$444.

    Existem, porém, ainda por pagar contas do Ministerio da Marinha, das companhias nacionaes de paquetes a vapor, de diversas estradas de ferro e da lancha a vapor Pedro II, na importancia de 270:774$751, e, calculando-se em 160:000$ a despeza a fazer-se nestes ultimos quatro mezes do exercicio, elevar-se-ha a mesma despeza até ao fim do exercicio á quantia de 798:847$195.

    Comparada esta quantia com o mencionado credito, resulta um deficit de 428:847$195, que justifica-se com a despeza resultante do movimento que teve a força do Exercito, depois da reorganisação feita pelos Decretos ns. 10.015 e 10.097, de 18 de Agosto e 1 de Dezembro do referido anno, e bem assim a que se realizou com o transporte da força de observação para a Provincia de Matto Grosso e seu regresso para esta Côrte.

    Assim, pois, torna-se necessaria, para fazer face áquelle deficit, a abertura de um credito supplementar da dita importancia de 428:847$195, e, sendo ouvida a tal respeito a Secção de Guerra e Marinha do Conselho de Estado, na fórma do disposto no art. 20 da Lei n. 3140 de 30 de Outubro de 1882, tenho a honra de submetter á assignatura de Vossa Magestade Imperial o Decreto junto.

    Sou, com o mais profundo respeito, de Vossa Magestade Imperial subdito fiel e reverente - Visconde de Maracajú.