Hei por bem, para a execução da Lei n. 2395 de 10 de Setembro de 1873 e do Decreto n. 5573 de 21 de Março de 1874, Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica elevado a oito o numero de companhias do 5º batalhão de infantaria da Guarda Nacional da comarca do Pilar, na Provincia das Alagoas, e revogado, nesta parte, o art. 1º do Decreto n. 7242 de 29 de Março de 1879.

    Candido Luiz Maria de Oliveira, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Outubro de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Candido Luiz Maria de Oliveira.