Attendendo ao que Me requereu a Sociedade Oscar Philippi and Company, limited, devidamente representada, e de conformidade com o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 14 de Agosto ultimo, Hei por bem Conceder-lhe autorisação para funccionar no Imperio, mediante as clausulas que com este baixam assignadas por Lourenço Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 6 de Setembro de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Lourenço Cavalcanti de Albuquerque.

Clausulas a que se refere o Decreto n. 10.344 desta data

I

    A sociedade é obrigada a ter um representante no Imperio com plenos e illimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com os particulares.

II

    Todos os actos que praticar no Imperio ficarão sujeitos ás respectivas leis e regulamentos e á jurisdicção de seus Tribunaes judiciarios ou administrativos, sem que em tempo algum possa a referida sociedade reclamar qualquer excepção fundada em seus estatutos.

III

    Fica dependente de autorisação do Governo Imperial qualquer alteração que se fizer nos estatutos da sociedade, que deverá solicital-a immediatamente sob pena de multa de um a cinco contos de réis (1:000$ a 5:000$) e de lhe ser cassada a presente concessão.

    Palacio do Rio de Janeiro, 6 de Setembro de 1889. - Lourenço Cavalcanti de Albuquerque.

    Eu, abaixo assignado, Johannes Jochim Christian Voigt, corretor de navios, traductor publico juramentado e interprete commercial matriculado no Meritissimo Tribunal do Commercio desta praça, para as linguas allemã, franceza, ingleza, sueca, dinamarqueza, hollandeza e hespanhola, á praça do Commercio, escriptorio n. 3. Certifico pela presente em como me foram apresentados um certificado de incorporação e um memorandum de associação, escriptos na lingua ingleza, afim de os traduzir litteralmente para a lingua vernacula, o que assim cumpri em razão do meu officio, e litteralmente vertidos dizem o seguinte:

Traducção

    Certificado de incorporação e memorandum de associação da Oscar Philippi & Comp., limited.

A

    (Uma folha de papel sellado de cinco shillings.)

Certificado de incorporação de uma companhia

    Certifico pelo presente que a Oscar Philippi and Company, limited foi incorporada de accordo com as leis sobre companhias, de 1862 a 1886, como companhia limitada, em primeiro de Junho de mil oitocentos e oitenta e nove.

    Passado por meu punho, em Londres, aos sete de Junho de mil oitocentos e oitenta e nove. - Thomas C. Bokenham, ajudante de registrador de companhias de capital consolidado.

B

    (Quatro estampilhas de 1 shilling, devidamente inutilisadas.)

    Registrado 13.413 - 1 de Junho de 1889.

    Leis sobre companhias 1862 a 1886 - Companhia limitada por acções - Memorandum de associação da Oscar Philippi and Comp., limited.

    1. O nome da companhia é Oscar Philippi and Company, limited.

    2. O escriptorio registrado da companhia será sito na Inglaterra.

    3. Os fins para os quaes se estabelece a companhia são os seguintes:

    a) Realizar, para lucrar ou ganhar, as transacções ou negocios de commerciantes para importação de mercadorias na America do Sul.

    b) Comprar ou adquirir por qualquer outra fórma os negocios de commerciantes e agentes de commissão, anteriormente realizados no Rio de Janeiro por Philip Goldschimidt e Oscar Philippi, em co-participação e actualmente realizados pelos ditos Oscar Philippi e Richard Philip Goldschmidt e Hermann Julius Goldschmidt e Adolph Akrens, em co-participação, sob a firma de Oscar Philippi & Comp. e a clientela, haveres e effeitos dos ditos negocios.

    c) Effectuar, dirigir, administrar e proseguir os ditos negocios da mesma maneira por que teem sido até agora effectuados, dirigidos, administrados e proseguidos, ou de qualquer outra maneira que a companhia possa julgar necessaria ou conveniente, e quer só, quer conjunctamente com qualquer outro commercio, negocio ou operação commercial que, na opinião da companhia, possa ser incidente, ou subordinado ou conducente aos supraditos fins ou a qualquer delles, e seja por conta da companhia só ou com ou para qualquer outra companhia ou pessoa, e em particular celebrar os ajustes e contractos que possam ser julgados convenientes com a firma de «P. Goldschmidt», da cidade de Manchester, ou seus successores em negocios.

    d) Comprar, tomar em troca ou a arrendamento, aluguel, ou por outra fórma adquirir, occupar, construir, gozar, empregar, vender, negociar e administrar para qualquer dos fins ou objectos da companhia quaesquer terrenos, edificios, successões, estructuras, clientela de qualquer negocio ou negocios, machinismos, bens, propriedades e effeitos ou outros bens moveis ou immoveis que, na opinião da companhia, possam ser necessarios ou convenientes para ou subordinados á realização dos negocios da companhia.

    e) Comprar ou por qualquer fórma adquirir quaesquer patentes, brevêts d'invention, licenças, concessões, marcas de fabrica, desenhos e cousas identicas, que possam parecer capazes de serem usadas para qualquer dos fins da companhia, ou cuja acquisição possa parecer calculada directa ou indirectamente beneficiar a companhia, e usar, exercer, desenvolver, ou conceder licenças a respeito dos bens e direitos assim adquiridos ou por outra fórma tirar vantagem delles.

    f) Fazer registrar ou reconhecer a companhia em qualquer paiz ou praça estrangeira e celebrar contractos com quaesquer governos ou autoridades supremas, municipaes, locaes ou outras que possam parecer conducentes aos fins da companhia.

    g) Tomar, comprar, ou de qualquer fórma adquirir, possuir e dispôr das acções, obrigações ou debentures de qualquer outra companhia ou associação.

    h) Tomar, a emprestimo e emprestar dinheiro, quer por meio de hypotheca quer por outra fórma.

    i) Comprar e adiantar dinheiro, (por meio de desconto ou outro) sobre notas promissorias, letras de cambios, saques de banqueiros, garantes, conhecimentos ou outros documentos, representando productos ou obrigações.

    j) Celebrar e executar quaesquer contractos e operações monetarias ou financeiras, fazer tudo que possa parecer á companhia ser incidente ou subordinado ou conducente aos fins supraditos ou a qualquer delles ou aos interesses da companhia.

    k) Fazer e levar a effeito quaesquer ajustes com relação ao encarregar-se dos negocios e compromissos de qualquer companhia, corporação ou pessoa, ou para a união de interesses ou prisão, quer no todo, quer em parte, com qualquer companhia, corporação ou pessoa e para estes fins vender todos ou qualquer parte dos negocios ou haveres da companhia, e por essa venda acceitar pagamento, no todo ou parte em acções findas, obrigações ou debentures de qualquer companhia, quer transferiveis ou sujeitos a qualquer restricção e quer a serem emittidas e possuidas pela companhia ou fidei-commissarios em seu logar.

    l) Contribuir por subscripção ou por outra fórma para qualquer fim de caridade.

    m) Estabelecer e regular ou cessar com agencias para os intentos da companhia.

    n) Empregar os dinheiros da companhia que não forem immediatamente precisos, pela maneira que possa a todo tempo ser determinada.

    o) Vender, melhorar, dirigir, desenvolver, arrendar, hypothecar, dispôr ou de outra fórma negociar todos ou parte dos bens da companhia.

    p) Saccar, acceitar, fazer, endossar, descontar e negociar letras de cambio, notas promissorias e outros instrumentos negociaveis.

    q) Fazer tudo quanto possa ser incidental ou conducente ao conseguimento dos fins acima.

    4. A responsabilidade dos membros é limitada.

    5. O capital da companhia é de £ 100.000 (cem mil libras) dividido em 1.000 acções (mil acções) de £ 100 (cem libras) cada uma.

    Nós, as diversas pessoas cujos nomes e residencias se acham aqui expressos, desejamos formar-nos em uma companhia, de accordo com o presente memorandum de associação e respectivamente concordamos tomar o numero de acções no capital da companhia exarado em frente aos nossos respectivos nomes.

    Datado de 30 de Maio de 1889.

    Copia fiel. - (Assignado) Thomaz C. Bokenham, ajudante do registrador de companhias de capital consolidado.

    (Papel sellado de 1 shilling.)

    N. 29.060 C. N. L. 28.14. - Certificado de incorporação da Oscar Philippi and Company, limited.

    Certifico pelo presente que a Oscar Philippi and Company, limited, fica nesta data incorporada de accordo com as leis de companhia, de 1862 a 1886, e que a companhia é limitada.

    Assignado por mim em Londres em 1 de Junho de 1889. - J. S. Purcell, registrador de companhias de capital consolidado.

    Consta o sello da escriptura £ 30.

    Imposto do sello sobre o capital £ 100.

    (Papel sellado de 1 shilling.)

    Eu, Charles Berkley Harris, da cidade de Londres, tabellião publico por autoridade real, devidamente nomeado e juramentado, certifico pelo presente a quem possa interessar que o documento annexo marcado A é um certificado official da incorporação da Oscar Philippi and Company, limited, de conformidade com as leis de companhias, de 1862 a 1886, como companhia limitada, outrosim que o documento tambem aqui annexo marcado B é uma copia authentica do memorandum de associação original da dita companhia archivado na repartição dos registros de companhias, em Somerset House, Londres, e finalmente que a asssignatura «Thos C. Bokenhan» subscripta no dito certificado de incorporação, e tambem no certificado que se segue á referida copia do memorandum de associação, como verificação, é em ambos os casos do proprio punho de Thomas Apton Bokenhan, ajudante do registrador de companhias de capital consolidado, em Londres, e competente official para passar taes certificados de incorporação e copias officiaes. Por conseguinte plena fé deve ser dada em juizo e fóra delle.

    Do que me sendo pedido um termo passei o presente sob a minha firma e sello notariaes, para servir e valer onde e quando possa ser preciso.

    Londres, 7 de Julho do anno de 1889. - (Assignado) Charles Berkley Harris, notario publico.

    (Estava o sello do notario publico.)

    Reconheço verdadeira a assignatura retro de Charles Berkley Harris, tabellião publico desta cidade, que liguei com os documentos ns. 1 e 2, rubricados e numerados por mim, e para constar onde convier, a pedido do mesmo passei o presente que assignei e fiz sellar com o sello das imperiaes armas deste Consulado Geral do Imperio do Brazil em Londres aos 11 de Junho de 1889. - (Assignado) Barão do Ibirá-mirim, Consul Geral.

    (Sello do Consulado.)

    Reconheço verdadeira a assignatura supra do Sr. Barão de Ibirá-mirim, Consul Geral do Brazil em Londres. - Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Rio, 10 de Julho de 1889.

    Por S. Ex. o Sr. Director Geral.

    (Assignado sobre tres estampilhas no valor de 3800.) - Luiz Pedro da Silva Rosa.

    Nada mais continham os ditos certificados de incorporação e memorandum de associação escriptos na lingua ingleza, aos quaes me reporto. Em fé do que passei a presente que assignei e sellei com o sello do meu officio nesta cidade do Rio de Janeiro aos 13 de Julho de 1889. - Johannes Jochim Christian Voigt, traductor publico juramentado.