DECRETO Nº 10.326, DE 30 DE AGOSTO DE 1889

EMENTA: Substitue pela multa de 10 a 50% dos direitos de consumo a obrigação do pagamento integral determinado no paragrapho unico, art. 2º, das Instrucções expedidas em virtude dos Decretos ns. 1750 de 20 de Outubro de 1869 e 4510 de 20 de Abril de 1870.