Em virtude da autorisação conferida pelo § 1º do art. 5º da Lei n. 3396 de 24 de Novembro de 1888, Hei por bem Mandar restabelecer os logares de Secretarios das Capitanias dos Portos das Provincias.

    O Barão do Guahy, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 27 de Abril de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Barão do Guahy.