Tendo sido insufficiente o credito concedido á rubrica - Ajudas de custo - pelo art. 4º da Lei n. 3349 de 20 de Outubro de 1887, Hei por bem, Tendo ouvido o Conselho de Ministros e a Secção dos Negocios Estrangeiros do Conselho de Estado, de conformidade com o que dispõe o art. 20 da Lei n. 3140 de 30 de Outubro de 1882, Autorisar o meu Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros a abrir o credito supplementar de 22:093$755, para ser applicado ás despezas da referida rubrica, no exercicio de 1888, observando-se as formalidades da lei.

    Rodrigo Augusto da Silva, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e interino dos da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar, expedindo os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 10 de Fevereiro de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Rodrigo Augusto da Silva.

Senhor. - A Lei do orçamento n. 3349 de 20 de Outubro de 1887 concedeu ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros, no art. 4º, para as despezas da rubrica 4ª - Ajudas de custo - a quantia de 45:000$000. Tendo importado a despeza em 67:093$755, verificou-se um deficit de 22:093$755, proveniente de haverem sido preenchidas diversas vagas no Corpo Diplomatico, de terem alguns de seus membros, por motivo de serviço publico, emprehendido viagens, por ordem do Governo Imperial, e de haverem sido concedidas ajudas de custo a duas viuvas de diplomatas para regressarem ao Imperio.

    Assim, para cobrir o referido deficit, venho submetter á approvação de Vossa Magestade Imperial, de conformidade com a lei, o decreto junto pelo qual é aberto ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros o credito supplementar de 22:093$755 para ter a indicada applicação.

    Sou, Senhor, de Vossa Magestade Imperial, subdito reverente. - Rodrigo Augusto da Silva.

    Ministerio dos Negocios Estrangeiros - 4ª Secção - N. 1 - Rio, 21 de Janeiro de 1889.

    Illm. e Exm. Sr. - Tenho a honra de passar ás mãos de V. Ex. a inclusa demonstração das despezas da rubrica 4ª - Ajudas de custo - da lei do orçamento do exercicio de 1888.

    Por essa demonstração vê-se que está verificado o deficit de 22:093$755, proveniente de haverem sido preenchidas diversas vagas no Corpo Diplomatico, de terem alguns de seus membros, por motivo de serviço publico, emprehendido viagens por ordem do Governo Imperial e de haverem sido concedidas ajudas de custo, para regresso ao Imperio, a duas viuvas de diplomatas.

    Tem, pois, o Governo Imperial necessidade de um credito supplementar para cobrir o deficit existente, e por isso Manda Sua Magestade o Imperador, de conformidade com o que dispõe o art. 20 da Lei n. 3140 de 30 de Outubro de 1882, que seja ouvida a Secção de Estrangeiros do Conselho de Estado sobre a abertura do referido credito, sendo V. Ex. o relator.

    Aproveito a occasião para reiterar a V. Ex. os protestos de minha alta estima e mui distincta consideração. - Rodrigo Augusto da Silva. - Ao Exm. Sr. Conselheiro de Estado Marquez de Paranaguá.

    Senhor. - Por Aviso do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, expedido com data de 21 do corrente mez, Mandou Vossa Magestade Imperial que a Secção do Conselho de Estado, que consulta sobre negocios daquelle Ministerio, fosse ouvida, de conformidade com o disposto no art. 20 da Lei n. 3140 de 30 de Outubro de 1882, sobre a necessidade de um credito supplementar de 22:093$755 para cobrir o deficit verificado nas despezas da rubrica 4ª - Ajudas de custo - do art. 4º da lei do orçamento do exercicio de 1888.

    O credito votado é de 45:000$ e a despeza realizada subiu a 67:093$755, conforme a demonstração junta da secção de contabilidade da Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros.

    A existencia do deficit, na importancia de 22:093$755, provém de haverem sido preenchidas diversas vagas do Corpo Diplomatico, de terem alguns de seus membros, por motivo de serviço publico, emprehendido viagens por ordem do Governo Imperial, e de haverem sido concedidas ajudas de custo, para regresso ao Imperio, a um diplomata exonerado, e duas viuvas de diplomatas fallecidos no seu posto.

    Nestes termos, estando a verba - Ajudas de custo - como está, comprehendida na tabella B - annexa á lei do orçamento de 1888, é a Secção de Estrangeiros do Conselho de Estado de parecer que o Governo de Vossa Magestade Imperial póde abrir o credito supplementar de 22:093$755 do qual necessita para cobrir o deficit verificado na referida verba.

    Este é o parecer da Secção. Vossa Magestade Imperial, porém, decidirá como for mais acertado.

    Sala das Conferencias do Conselho de Estado, 28 de Janeiro de 1889. - Marquez de Paranaguá. - João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú. - Visconde de S. Luiz do Maranhão.

    Como parece. - Paço, 1 de Fevereiro de 1889. - Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. - Rodrigo Augusto da Silva.

Demonstração das despezas da rubrica 4ª - Ajudas de custo - do exercicio de 1888

    Secção de contabilidade em 21 de janeiro de 1889. - O director, Pedro Pinheiro Guimarães.