Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.145, DE 5 DE JANEIRO DE 1889
EMENTA: Regula o modo de contar o exercicio e dá providencias sobre a liquidação e pagamento das dividas de exercicios findos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 13 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EXERCICIO FINANCEIRO - Fixação - Dívida ativa - Exercício financeiro - Liquidação financeira