Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.143, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1888

EMENTA: Designa a ordem em que devem ser extrahidas no anno de 1889 as loterias concedidas por leis geraes.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1888, Página 650 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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LOTERIA - Extração - Normas