Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1888

EMENTA: Regula a execução do disposto no art. 1º da Lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1888, Página 635 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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