Sendo insufficientes os creditos votados nos §§ 18 e 46 do art. 2º da Lei n. 3349 de 20 de Outubro de 1887, Hei por bem, Tendo ouvido o Conselho de Ministros e a Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, na fórma do art. 20 da Lei n. 3140 de 30 de Outubro de 1882, Abrir ao Ministerio dos Negocios do Imperio creditos supplementares na importancia de cento e noventa e quatro contos setecentos cincoenta e cinco mil setecentos cincoenta e nove réis (194:755$759), por conta do exercicio de 1888, sendo 15:000$ para despezas da verba - Ajudas de custo aos Presidentes de Provincia - e 179:755$759 para as da verba - Soccorros publicos - do referido exercicio.

    José Fernandes da Costa Pereira Junior, do Meu Conselho Ministro e Secretario de Estados dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 15 de Dezembro de 1888, 67º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Fernandes da Costa Pereira Junior.

PROPOSTA

    Tem, porém, o Ministerio do Imperio ainda que occorrer a dispendios dessa natureza até ao fim do mesmo exercicio, que se deve computar em 80:000$, por não ter ainda cessado a variola, que se manifestou com certa intensidade em alguns pontos das Provincias do Pará, Alagôas, Sergipe, S. Paulo e Rio Grande do Sul.

    Como sempre se tem expendido e mais uma vez o repetirei, as despezas de soccorros publicos no Imperio são, por sua natureza, muito variaveis, não sendo inferior a 450:000$ o respectivo termo médio em cada exercicio.

    Não é tambem sufficiente no dito exercicio o credito de 26:000$ votado para a verba - Ajudas de custo aos Presidente de Provincia - o qual, conforme faculta a lei, póde ser augmentado por meio de credito supplementar.

    Pela demonstração inclusa, se vê que o saldo ora existente é apenas de 3:406$780, insufficiente para o pagamento das ajudas de custo arbitradas aos Presidentes nomeados para as Provincias de Minas Geraes e Matto Grosso, na importancia total de 7:000$, da que fôr marcada ao da de Goyaz, já nomeado, e a outros cuja nomeação se tem de effectuar com toda a brevidade.

    Assim, pois, torna-se preciso um supplemento de credito á dita verba no valor de 15:000$, em que se calculam approximadamente as despezas até ao fim do mesmo exercicio.

    Venho, portanto, conforme preceitua o art. 20 da Lei n. 314 de 30 de Outubro de 1882, ouvir a Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado sobre a necessidade urgente de abrirem-se os dous creditos supplementares:

    Ministerio dos Negocios do Imperio em 4 de Dezembro de 1888. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.

Conferencia de 4 de Dezembro de 1888

    Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o Sr. Conselheiro José Fernandes da Costa Pereira Junior.

    Conselheiros de Estado presentes, os Srs. Visconde de Ouro Preto, designarão relator, Visconde do Bom Conselho e Manoel Francisco Correia.

    Versou a conferencia sobre o assumpto a que se refere o aviso do Ministerio do Imperio, datado de hontem, concessão dos creditos supplementares: da quantia de 15:000$ á verba - Ajudas de custo aos Presidente de Provincia - e da de 179:755$759 á verba - Soccorros publicos.

    Exposta a materia pelo Sr. Ministro e apreciadas pela Secção a proposta e informações demonstrativas da necessidade dos mesmos creditos, as quaes juntas se acham, foi ella de parecer que, respeitada a disposição do art. 20, § 1º, da Lei n. 3229 de 3 de Setembro de 1884, podem ser abertos os creditos supplementares de que trata, observando, quanto á despeza em primeiro logar indicada na demonstração relativa á verba - Soccorros publicos - que, embora se relacionem com soccorros publicos e se tenham feito pela dita verba outros de natureza semelhante, melhor fôra houvesse para ella prévia concessão de credito pelo Poder Legislativo. - Visconde de Ouro Preto. - Visconde do Bom Conselho. - Manoel Francisco Correia.

Demonstração das despezas feitas por conta da verba - Ajudas de custo aos Presidentes de Provncia - do exercicio de 1888, até á presente data.

    Ajudas de custo, para despezas de viagem, aos Presidentes nomeados para as seguintes Provincias:

Demonstração das despezas feitas por conta da verba - Soccorros publicos - do exercicio de 1888, a contar de 1 de Janeiro até á presente data.

    Creditos ás Provincias (approvados):

    Creditos ás Provincias (por approvar):

    Terceira Directoria da Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 20 de Novembro de 1888. - Dr. J. J. de Campos da Costa de Medeiros e Albuquerque.