Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução da Assembléa Geral Legislativa.

     Artigo Único. Fica approvada a aposentadoria concedida por Decreto de doze de Janeiro de mil oitocentos cincoenta e sete, ao Desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Conselheiro José Antonio Pimenta Bueno, com as honras de Ministro  do Supremo Tribunal de Justiça, e com o ordenado annual de dous contos oitocentos oitenta e oito mil tresentos e vinte réis; revogando-se para este effeito quaesquer disposições em contrario.

     Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d`Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

     Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Setembro de mil oitocentos cincoenta e oito, trigesimo setimo da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos.