Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1889

EMENTA: Proclama provisoriamente e decreta como fórma de governo da Nação Brazileira a Republica Federativa, e estabelece as normas pelas quaes se devem reger os Estados Federaes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1889, Página 1 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
GOVERNO PROVISORIO - Proclamação
FORMA DE GOVERNO - República Federativa