Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1, de 15 de Novembro de 1889

EMENTA: Proclama provisoriamente e decreta como fórma de governo da Nação Brazileira a Republica Federativa, e estabelece as normas pelas quaes se devem reger os Estados Federaes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 15/11/1889, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
GOVERNO PROVISORIO - Proclamação
FORMA DE GOVERNO - República Federativa