Legislação Informatizada - DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 947, DE 4 DE MAIO DE 1962 - Publicação Original
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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 947, DE 4 DE MAIO DE 1962
Declara de utilidade pública a Associação Paranaense de Reabilitação, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição, e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 51.000 de 1961,
Decreta:
Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do Artigo 1º, da Lei 91 de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação Paranaense de Reabilitação com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
Brasília, em 4 de maio de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1962, Página 9948 (Publicação Original)