Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 84, DE 26 DE OUTUBRO DE 1961

EMENTA: Dispõe sôbre o "visto" em pedidos de licença ou faturas comerciais, referentes a produtos de exportação para o estrangeiro e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1961, Página 9608 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VISTO - Exigência - Licênça - Produto - Exportação
CONSELHO DE MINISTROS - Autorização
MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E COMERCIO - Comissão - Intermediação - Designação