Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 82, DE 26 DE OUTUBRO DE 1961

EMENTA: Regula a expedição de amostras e pequenas encomendas destinadas à propaganda, no exterior, de produtos nacionais, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1961, Página 9608 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PRODUTO NACIONAL - Propaganda - Exterior - Encomenda