Legislação Informatizada - DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 798, DE 29 DE MARÇO DE 1962 - Publicação Original
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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 798, DE 29 DE MARÇO DE 1962
Dá nova descrição e uso às peças acessórias de uniforme determinadas pelo Regulamento de Uniformes para a Marinha do Brasil.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTRO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º As peças
acessórias "GALÃO Nº 10" e "GALÃO nº 11", determinadas pelo Regulamento de
uniformes para a Marinha do Brasil, aprovado e mandado executar pelo Decreto nº
34.868, de 3 de dezembro de 1953, passam a ter a seguinte descrição e uso:
Artigo 4.3.1. GALÃO nº 10: Estrêla de cinco pontas, bordada a fio prateado e ornamentada com lantejoulas e serrilhas prateadas. Raios das circunferências inscrita e circunscrita à estrêla: 5mm e 10mm, respectivamente.
Artigo 4.3.1 GALÃO nº 11: Estrêla de cinco pontas, em metal prateado liso. Raios das circunferências inscrita e circunscrita à estrêla: 7mm e 15mm, respectivamente.
Artigo 5.4.1. GALÃO nº 10: (Estrêlas de punho e ombro): usado pelos Oficiais-Generais, nas insígnias de punho e ombro, de acôrdo com as indicações do quadro nº 4, Capítulo 4.3, sendo que:
| a) | no uniforme 1, as estrêlas de punho; e |
| b) |
nos uniformes 3.2, 5.1, 5.2 e 6.1, as estrêla de
ombro. |
Art. 2º O quadro nº 4, do Capítulo 4.3, passa a ter a indicação "Nº 11", na coluna "DE PELERINE", em substituição a indicação "Nº 10".
Art. 3º Êste decreto
entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, D.F., em 29 de março de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Angelo Nolasco
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1962, Página 3601 (Publicação Original)