(Publicado no Diário Oficial de 23 de março de 1962 - Seção I - Parte I)

Retificação

No § 2º do art. 5º, onde se lê:
... nos termos do art. 5º da... do Ministro do Estado da...
Leia-se:
... nos termos do art. 3º da... do Ministro de Estado da...

Na alínea "k" do artigo 9º, onde se lê:
... penalidade superior;
1) designar os chefes...
Leia-se:
... penalidade superior; e
1) designar os chefes...

Na alínea "c" do art. 10, onde se lê:
... anual de trabalho;
d) elaborar o plano...
Leia-se:
... anual do trabalho; e
d) elaborar o plano...

Na alínea "b" do art. 13, onde se lê:
... orçamentárias próprias;
c) auxílios diversos...
Leia-se:
... orçamentárias próprias; e
c) auxílios diversos.