Legislação Informatizada - Decreto do Conselho de Ministros nº 756, de 20 de Março de 1962 - Publicação Original
Veja também:
Decreto do Conselho de Ministros nº 756, de 20 de Março de 1962
Retifica o Decreto nº 46.813, de 14 de setembro de 1959, que aprovou alterações intruduzidas nos estatutos da Companhia Ceará de Seguros Gerais.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o
decreto nº 46.813, de 14 de setembro de 1959, que aprovou alterações
introduzidas nos estatutos da Companhia Ceará de Seguros Gerais, autorizada a
funcionar pelo Decreto nº 22.052, de 14 de novembro de 1946, para o efeito de
considerar sua sede social na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, e não
em Fortaleza, no Estado do Ceará, como consta do precitado decreto.
Brasília, 20 de março de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Ulysses Guimarães
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1962, Página 4990 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 353 Vol. 4 (Publicação Original)